Legislação

Confira as leis de estados e municípios que regulamentam as OSS

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

ESTADOLEI
1. AlagoasLei 7.777/16
2. AmapáLei 599/01
3. AmazonasLei 3.900/13
4. BahiaLei Ordinária 8.647/03
5. CearáLei 12.781/97
6. Espírito SantoLei Complementar 489/09
7. GoiásLei 15.503/05
8. MaranhãoLei 7.066/98
9. Mato GrossoLei Complementar 150/04
10. Mato Grosso do SulLei 4.698/15
11. Minas GeraisLei 23.081/18
12. ParáLei 5.980/96
13. ParaíbaMedida Provisória 178/11
14. ParanáLei Complementar 140/11
15. PernambucoLei 15.210/13
16. PiauíLei Ordinária 5.519/05
17. Rio de JaneiroLei 5.498/09
18. Rio Grande do NorteLei Complementar 27/04
19. RondôniaLei 3.122/13
20. São PauloLei Complementar 846/98
21. Santa CatarinaLei 12.929/04
22. SergipeLei 5.217/03
23. TocantinsLei 2.472/11
24. Distrito FederalLei 4.081/08

UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM PROJETO DE LEI EM TRAMITAÇÃO PARA INSTITUIR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

UNIDADE DA FEDERAÇÃOPROJETO DE LEI
1. Rio Grande do SulProjeto de Lei 44/16

UNIDADES DA FEDERAÇÃO QUE NÃO TEM LEIS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

UNIDADE DA FEDERAÇÃO
1. Acre
2. Roraima

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem alfabética)

MUNICÍPIOLEI
1. Americana/SPLei Ordinária 5.087/10
2. Anápolis/GOLei 3.429/09
3. Aparecida de Goiânia/GOLei 3056/12
4. Aracaju/SELei Ordinária 4.383/13
5. Araçatuba/SPLei 7.625/14
6. Araguaína/TOLei Complementar 020/14
7. Araguari/MGLei Ordinária 5.427/14
8. Araraquara/SPLei Ordinária 7.251/10
9. Araucária/PRLei 1.856/08
10. Ariquemes/ROLei Ordinária 1.499/09
11. Assis/SPLei 5.766/13
12. Balneário Camboriú/SCLei Ordinária 3.174/10
13. Barra Mansa/RJLei 4.056/13
14. Barretos/SPLei Ordinária 4.634/11
15. Barueri/SPLei Ordinária 1360/03
16. Bayeux/BPLei 1.358/10
17. Belém/PALei Ordinária 8.734/10
18. Belford Roxo/RJLei Complementar 162/14
19. Belo Horizonte/MGLei 10.822/15
20. Bento Gonçalves/RSLei 4.685/09
21. Birigui/SPLei 5.865/14
22. Botucatu/SPLei Complementar 617/09
23. Bragança Paulista/SPLei Ordinária 4.369/13
24. Camaçari/BALei 1.336/14
25. Camaragibe/PELei 541/13
26. Campina Grande/PBLei 5.277/13
27. Campinas/SPLei Complementar 101/15
28. Campos dos Goytacazes/RJLei 8.045/13
29. Canoas/RSLei Ordinária 5.265/08
30. Caraguatatuba/SPLei Ordinária 1.836/10
31. Cariacica/ESLei 4.911/12
32. Caucaia/CELei 2.644/15
33. Cotia/SPLei Ordinária 1.333/05 e 1.894/15
34. Criciúma/SCLei Ordinária 6.473/14
35. Cubatão/SPLei Ordinária 2.764/02
36. Cuiabá/MTLei 5.500/11
37. Curitiba/PRLei Ordinária 9.226/97
38. Divinópolis/MGLei Ordinária 7.628/12
39. Embu das Artes/SPLei Ordinária 2.847/15
40. Ferraz de Vasconcelos/SPLei Ordinária 2.659/05
41. Fortaleza/CELei 10.029/13
42. Foz do Iguaçu/PRLei 3.654/09
43. Franca/SPLei 7.898/13
44. Francisco Morato/SPLei 2.571/11
45. Goiânia/GOLei 8.411/06
46. Guarujá/SPLei Ordinária 3.825/10
47. Guarulhos/SPLei Ordinária 6.863/11
48. Ibirité/MGLei 2.134/14
49. Ipatinga/MGLei Ordinária 2.351/07
50. Itabira/MGLei 4.736/14
51. Itaboraí/RJLei 1.690/01
52. Itaguaí/RJLei 3.105/13
53. Itapecerica da Serra/SPLei Ordinária 2.359/13
54. Itaquaquecetuba/SPLei Ordinária 3.064/13
55. Itatiba/SPLei Ordinária 4.299/10
56. Itu/SPLei Ordinária 1.190/10
57. Jaboatão dos Guararapes/PELei 633/11
58. Jandira/SPLei Ordinária 1.939/11
59. João Pessoa/PBLei 12.210/11
60. Joinville/SCLei Ordinária 3.876/98
61. Juazeiro do Norte/CELei 4.311/14
62. Juiz de Fora/MGLei Ordinária 10.330/02
63. Jundiaí/SPLei 7.116/08
64. Limeira/SPLei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
65. Macaé/RJLei 3.712/11
66. Maracanaú/CELei 1.129/06
67. Maricá/RJLei Ordinária 2.363/11
68. Marília/SPLei 7.648/14
69. Mauá/SPLei Ordinária 4.445/09
70. Mesquita/RJLei Ordinária 605/09
71. Mogi das Cruzes/SPLei Ordinária 6.541/11
72. Mogi-Guaçu/SPLei Ordinária 6.541/11
73. Natal/RNLei Ordinária 6.295/11
74. Niterói/RJLei 2.884/11
75. Novo Hamburgo/RSLei 1.407/06
76. Osasco/SPLei Ordinária 4.343/09
77. Palhoça/SCLei Ordinária 3.806/13
78. Parauapebas/PALei 4.635/15
79. Petrolina/PELei Ordinária 2.079/08
80. Pinhais/PRDecreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
81. Poços de Caldas/MGLei Ordinária 8.559/09
82. Porto Seguro/BALei Ordinária 407/01
83. Praia Grande/SPLei 1.398/08
84. Presidente Prudente/SPLei Ordinária 7.284/10
85. Recife/PELei Ordinária 17.875/13
86. Ribeirão Pires/SPLei Ordinária 5.402/10
87. Ribeirão Preto/SPLei Complementar 1.233/01
88. Rio de Janeiro/RJLei Ordinária 5.026/09
89. Salto/SPLei Complementar 2.632/05
90. Salvador/BALei 8.631/14
91. Santo André/SPLei 8.294/01
92. Santos/SPLei 2.947/13
93. São Bernardo do Campo/SPLei Ordinária 5.628/06
94. São Carlos/SPLei Ordinária 14.060/07
95. São Gonçalo/RJLei Ordinária 370/11
96. São José/SCLei Ordinária 6.469/03
97. São José do Rio Preto/SPLei Ordinária 10.197/08
98. São José dos Campos/SPLei 6.469/03
99. São Paulo/SPLei 14.132/06
100. Sertãozinho/SPLei Ordinária 5.140/10
101. Sete Lagoas/MGLei Ordinária 6.755/03
102. Sobral/CELei 261/00
103. Sorocaba/SPLei Ordinária 9.807/11
104. Taboão da Serra/SPLei Ordinária 1.935/10
105. Tatuí/SPLei 4.318/10
106. Teresina/PILei 3.863/09
107. Ubá/MGLei Ordinária 3.858/10
108. Uberaba/MGLei 11.840/13
109. Uberlândia/MGLei Ordinária 7.579/00
110. Várzea Grande/MTLei 4.104/15
111. Vila Velha/ESLei Ordinária 5.195/11

MUNICÍPIOS MENORES QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE

MUNICÍPIOLEI
1. Caieiras/SPLei 4.767/15
2. Capivari do Sul/RSLei 884/14
3. Fontoura Xavier/RSLei 1.600/14
4. Itaperuna/RJLei 558/11
5. Jaboticaba/RSLei 2.066/14
6. Machados/PELei 724/16
7. Marechal Floriano/ESLei 1.644/15
8. Paranapanema/SPLei 982/09
9. Rolândia/PRLei 3.515/12
10. Serra/ESLei 3.778/11
11. Taquaritinga/SPLei 4.012/13
12. Rio Claro/RJLei 740/14

MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍRAM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE COM POPULAÇÃO ACIMA DE 100 MIL HABITANTES (ordem decrescente de população)

Municípios com mais de 1 milhão de habitantes

MUNICÍPIOLEI
1. São Paulo/SPLei 14.132/06
2. Rio de Janeiro/RJLei Ordinária 5.026/09
3. Salvador/BALei 8.631/14
4. Fortaleza/CELei 10.029/13
5. Belo Horizonte/MGLei 10.822/15
6. Curitiba/PRLei Ordinária 9.226/97
7. Recife/PELei Ordinária 17.875/13
8. Belém/PALei Ordinária 8.734/10
9. Goiânia/GOLei 8.411/06
10. Guarulhos/SPLei Ordinária 6.863/11
11. Campinas/SPLei Complementar 101/15
12. São Gonçalo/RJLei Ordinária 370/11

Municípios entre 500 mil a 1 milhão de habitantes

MUNICÍPIOLEI
13. Natal/RNLei Ordinária 6.295/11
14. Teresina/PILei 3.863/09
15. São Bernardo do Campo/SPLei Ordinária 5.628/06
16. João Pessoa/PBLei 12.210/11
17. Santo André/SPLei 8.294/01
18. Osasco/SPLei Ordinária 4.343/09
19. Jaboatão dos Guararapes/PELei 633/11
20. São José dos Campos/SPLei 6.469/03
21. Ribeirão Preto/SPLei Complementar 1.233/01
22. Uberlândia/MGLei Ordinária 7.579/00
23. Sorocaba/SPLei Ordinária 9.807/11
24. Aracaju/SELei Ordinária 4.383/13
25. Cuiabá/MTLei 5.500/11
26. Joinville/SCLei Ordinária 3.876/98
27. Juiz de Fora/MGLei Ordinária 10.330/02
28. Aparecida de Goiânia/GOLei 3056/12

Municípios entre 300 mil a 500 mil habitantes

MUNICÍPIOLEI
29. Niterói/RJLei 2.884/11
30. Belford Roxo/RJLei Complementar 162/14
31. Campos dos Goytacazes/RJLei 8.045/13
32. Vila Velha/ESLei Ordinária 5.195/11
33. Mauá/SPLei Ordinária 4.445/09
34. São José do Rio Preto/SPLei Ordinária 10.197/08
35. Santos/SPLei 2.947/13
36. Mogi das Cruzes/SPLei Ordinária 6.541/11
37. Campina Grande/PBLei 5.277/13
38. Jundiaí/SPLei 7.116/08
39. Cariacica/ESLei 4.911/12
40. Anápolis/GOLei 3.429/09
41. Caucaia/CELei 2.644/15
42. Itaquaquecetuba/SPLei Ordinária 3.064/13
43. Canoas/RSLei Ordinária 5.265/08
44. Franca/SPLei 7.898/13
45. Petrolina/PELei Ordinária 2.079/08
46. Uberaba/MGLei 11.840/13
47. Guarujá/SPLei Ordinária 3.825/10

Municípios entre 200 mil a 300 mil habitantes

MUNICÍPIOLEI
48. Limeira/SPLei 5.491/15 (só para pesquisa científica)
49. Praia Grande/SPLei 1.398/08
50. Camaçari/BALei 1.336/14
51. Taboão da Serra/SPLei Ordinária 1.935/10
52. Foz do Iguaçu/PRLei 3.654/09
53. Várzea Grande/MTLei 4.104/15
54. Juazeiro do Norte/CELei 4.311/14
55. Barueri/SPLei Ordinária 1360/03
56. Embu das Artes/SPLei Ordinária 2.847/15
57. Ipatinga/MGLei Ordinária 2.351/07
58. Novo Hamburgo/RSLei 1.407/06
59. São Carlos/SPLei Ordinária 14.060/07
60. Marília/SPLei 7.648/14
61. Sete Lagoas/MGLei Ordinária 6.755/03
62. Divinópolis/MGLei Ordinária 7.628/12
63. Itaboraí/RJLei 1.690/01
64. São José/SCLei Ordinária 6.469/03
65. Americana/SPLei Ordinária 5.087/10
66. Macaé/RJLei 3.712/11
67. Araraquara/SPLei Ordinária 7.251/10
68. Cotia/SPLei Ordinária 1.894/15
69. Presidente Prudente/SPLei Ordinária 7.284/10
70. Maracanaú/CELei 1.129/06
71. Criciúma/SCLei Ordinária 6.473/14

Municípios entre 100 mil a 200 mil habitantes

MUNICÍPIOLEI
72. Sobral/CELei 261/00
73. AraçatubaLei 7.625/14
74. Ferraz de Vasconcelos/SPLei Ordinária 2.659/05
75. Barra Mansa/RJLei 4.056/13
76. Parauapebas/PALei 4.635/15
77. Mesquita/RJLei Ordinária 605/09
78. Ibirité/MGLei 2.134/14
79. Francisco Morato/SPLei 2.571/11
80. Araguaína/TOLei Complementar 020/14
81. Itu/SPLei Ordinária 1.190/10
82. Itapecerica da Serra/SPLei Ordinária 2.359/13
83. Poços de Caldas/MGLei Ordinária 8.559/09
84. Bragança Paulista/SPLei Ordinária 4.369/13
85. Camaragibe/PELei 541/13
86. Palhoça/SCLei Ordinária 3.806/13
87. Mogi-Guaçu/SPLei Ordinária 6.541/11
88. Porto Seguro/BALei Ordinária 407/01
89. Maricá/RJLei Ordinária 2.363/11
90. Botucatu/SPLei Complementar 617/09
91. Araucária/PRLei 1.856/08
92. Cubatão/SPLei Ordinária 2.764/02
93. Pinhais/PRDecreto 546/13 e Lei Ordinária 1.000/09
94. Balneário Camboriú/SCLei Ordinária 3.174/10
95. Ribeirão Pires/SPLei Ordinária 5.402/10
96. Barretos/SPLei Ordinária 4.634/11
97. Sertãozinho/SPLei Ordinária 5.140/10
98. Jandira/SPLei Ordinária 1.939/11
99. Birigui/SPLei 5.865/14
100. Itabira/MGLei 4.736/14
101. Itaguaí/RJLei 3.105/13
102. Araguari/MGLei Ordinária 5.427/14
103. Tatuí/SPLei 4.318/10
104. Salto/SPLei Complementar 2.632/05
105. Bento Gonçalves/RSLei 4.685/09
106. Itatiba/SPLei Ordinária 4.299/10
107. Caraguatatuba/SPLei Ordinária 1.836/10
108. Ubá/MGLei Ordinária 3.858/10
109. Bayeux/PBLei 1.358/10
110. Ariquemes/ROLei Ordinária 1.499/09
111. Assis/SPLei 5.766/13

MUNICÍPIOS COM PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO PARA INSTITUIR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

MUNICÍPIOPROJETO DE LEI
1. Santa Barbara do Oeste/SPProjeto de Lei 92/15
2. Chapadão do Sul/MSProjeto de Lei 186/16